Cobrança dupla é anulada, após recurso impetrado pela Procuradoria da Câmara Municipal
O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, anulou liminar obtida pela Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela.
Com a decisão do magistrado, a empresa é obrigada a cumprir a Lei 5.980/2015, que estabelece a gratuidade do pedágio aos motoristas e motociclistas, incluindo taxistas, que transitarem na via dentro do período de duas horas.
